Laudo de médico particular é suficiente para comprovar a doença na Justiça
Não é obrigatório laudo de perícia médica oficial: o juiz pode reconhecer o direito à isenção com base em laudos
Isenção vale mesmo com a doença controlada ou sem sintomas
Entendimento consolidado: a isenção do IR não depende da demonstração de sintomas recentes nem da recidiva da enfermidade. Pacientes curados
Herdeiros podem pedir a restituição do IR que o falecido deixou de receber
O STJ reconheceu que herdeiros têm legitimidade para pleitear a devolução do imposto pago indevidamente por aposentado com doença grave
Alerta para Aposentados, Pensionistas e Herdeiros de Servidores do INSS: Seu Direito à GDASS Pode Prescrever!
O prazo para execução da sentença definitiva está se esgotando. Saiba como agir agora! Você é aposentado(a), pensionista ou herdeiro(a)
ISENÇÃO DO IR PARA DOENÇAS GRAVES: Entenda Seus Direitos e Como Solicitar
A legislação brasileira assegura a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes acometidos por doenças graves, uma medida que
Critérios para garantir a paridade – Revisão da aposentadoria e da pensão por morte.
As Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 trouxeram mudanças significativas para as regras de aposentadoria e pensão por morte dos